| Ementa: | ALTERA O ART. 65 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DESCRIMINALIZAR O ATO DE GRAFITAR, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 26/05/2011, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Assunto: | DESCRIMINAÇÃO, PINTURA, EDIFICIO, MONUMENTO. PROIBIÇÃO, VENDA, TINTA, MENOR. |
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