LEI 12.408/2011 (LEI ORDINÁRIA) 05/25/2011
Ementa:ALTERA O ART. 65 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DESCRIMINALIZAR O ATO DE GRAFITAR, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/05/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DESCRIMINAÇÃO, PINTURA, EDIFICIO, MONUMENTO. PROIBIÇÃO, VENDA, TINTA, MENOR.
Classificação de Direito:
Observação: