| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8.112, DE 11/12/1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 12/07/1994, P. 10457 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF |
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| Alteração: | MPV 747, DE 02/12/1994: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º; REEDITADA PELA 805, DE 30/12/1994; REEDITADA E ALTERADA PELA MPV 868, DE 27/01/1995, REVOGADA PELA MPV 878, DE 30/01/1995 (REVOGADA)
LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA ARTS. 3º E 10 (EXTINGUE INCORPORAÇÃO)
MPV 1.480-39, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 1º E REVOGA-SE OS ARTS. 5º E 6º
LEI 9.624, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 1º; E REVOGA ARTS. 5º E 6º
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| Correlação: | OFÍCIO CIRCULAR/SRF - D.O. DE 02/09/1994, P. 13267: CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA EX SEDAP COM A
SEPLAN
OFÍCIO CIRCULAR/SRH - D.O. DE 05/08/1996, P.14647: ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS
ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MOG/SRH/DENOR/SRH 5 - D.O. DE 17/05/1999, P. 33: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS
MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: TRANSFORMA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI A INCORPORAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU NATUREZA ESPECIAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 3º E 10
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 528 - D.O. DE 12/07/1994, P. 10459 - VETO PARCIAL; PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 1º, INCISO II DO ART. 8º |
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| Assunto: | DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFIA, EXECUTIVO.
NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS), REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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