LEI 13.022/2014 (LEI ORDINÁRIA) 08/08/2014
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/08/2014, P. 1, EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS GERAIS, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, INVESTIDURA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTROLE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
Classificação de Direito:ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL.
Observação: