MPV 1.710-1/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/08/1998
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/09/1998, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MMA.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.710-2, DE 08/10/1998.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.710, DE 07/08/1998 (ORIGINÁRIA)

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional