LEI 7.747/1989 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/1989
Ementa:BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUCAO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVERSAO DA MPV 40/1989.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 07 04 1989 005297 1
Link:Texto Integral
Referenda: MF
Alteração:LEI 7.764, DE 04/04/1989: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º DO ART. 3º
LEI 7.801, DE 11/07/1989: REVOGA ART. 2º

Correlação: CONVERSÃO DA MPV 40, DE 08/03/1989 - PROMULGADA.

ORIGINÁRIA.

DEC 97.840, DE 19/06/1989: REGULAMENTA ART. 3.º

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