LEI 7.747/1989 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/1989
Ementa:BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUCAO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONVERSAO DA MPV 40/1989.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:DOFC 07 04 1989 005297 1
Link:Texto Integral
Referenda: MF
Alteração: LEI 7764 - 04/04/1989: ALTERA PARS. 1, 2, 3, 4 DO ART. 3.
DEC 97840 - 19/06/1989: REGULAMENTA ART. 3.
LEI 7801 - 11/07/1989: REVOGA ART. 2.



Correlação: CONVERSAO DA MPV 40, DE 08/03/1989 - PROMULGADA.

ORIGINARIA.



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