| Ementa: | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS N°S 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 18/09/2008, P. 7 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | LEI 11.827, DE 20/11/2008: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 17
LEI 11.908, DE 04/03/2009: ACRESCE O ART. 13-A
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 17
LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 1º
MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA O ART. 14 (CONVERTIDA)
LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ART. 14 Produção de efeito e vigência
MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 14. Vigência
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 428, DE 12/05/2008
DEC 6.701, DE 18/12/2008: DISPÕE SOBRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATAM OS ARTS. 11 E 12
DEC 6.704, DE 19/12/2008: REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI 9.493, DE 10/09/1997, ALTERADO PELO ART. 15 DA LEI 11.774, DE 2008, QUE INSTITUI A SUSPENSÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO, REALIZADA POR ESTALEIROS NAVAIS BRASILEIROS, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO PARTES, PEÇAS E COMPONENTES, DESTINADOS AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, CONVERSÃO OU REPARO DE EMBARCAÇÕES PRÉ-REGISTRADAS OU REGISTRADAS NO REB.
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 689, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 28: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 13, 1618, 20 E 21 |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS |
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| Observação: | |
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