MPV 1.743-15/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/06/1999
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/05/1999, P. 9
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.743-16, DE 02/06/1999

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.743-14, DE 08/04/1999
ORIGINÁRIA:
MPV 1.640, DE 27/02/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional