EMC 73/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/06/2013
Ementa:CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/06/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES, (TRF), CURITIBA, DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, SEDE, (PR), SALVADOR, (BA), MANAUS, (AM).
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: