LEI 11.719/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2008
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI E AOS PROCEDIMENTOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2008, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 421, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2° E 3° DO ART. 363 E CAPUT DO ART. 366 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 01/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: