MPV 1.640-4/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/26/1998
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8998, DE 24/02/1995, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 28/06/1998 EDICAO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MF. MICT.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1640-5, DE 27/07/1998



Correlação:REEDICAO DA MPV 1640-3, DE 28/05/1998
ORIGINARIA - MPV 1640, DE 27/02/1998




Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional