DEC 9.144/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/22/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE AS CESSÕES E AS REQUISIÇÕES DE PESSOAL EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, SEJA PARTE. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/08/2017, P. 15
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:DEC 9.162, DE 27/09/2017: ALTERA ARTS. 11, 12 E 19 Vigência

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CESSÃO , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ORGÃOS , ENTIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO .
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Observação: