LEI 11.372/2006 (LEI ORDINÁRIA) 11/28/2006
Ementa:REGULAMENTA O PAR. 1° DO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRIAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/11/2006, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 11.967, DE 06/07/2009: REVOGA O ART. 6°

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1024, DE 28/11/2006 - D.O.U. DE 29/11/2006, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5° E 9°.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL PODERES DO ESTADO CONSELHO JUDICIÁRIO
Observação: