LEI 11.689/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/09/2008
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/06/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, ACUSAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, ABSOLVIÇÃO, PREPARAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PLENARIO, ALISTAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PAUTA, SORTEIO, CONVOCAÇÃO, JURADO, CONSELHO, FORMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ACUSADO, REU.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL PESSOAL E AUXILIARES DA JUSTIÇA REPRESSIVA JÚRI
Observação: