LEI 11.284/2006 (LEI ORDINÁRIA) 03/02/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/03/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 39

Correlação:DEC 5.795, DE 05/06/2006: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
DEC 6.063, DE 20/03/2007: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.167, DE 05/05/2010: REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 124, DE 02/03/2006 - D.O.U. DE 03/03/2006, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 10, PAR. 2º DO ART. 39, PAR. 1º DO ART. 58, ART. 63
Assunto:NORMAS, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONCESSÃO, ÁREA FLORESTAL, INICIATIVA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS FLORESTAIS, PRODUTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, ÂMBITO, (MMA). CRIAÇÃO, SERVIÇO, POLÍTICA FLORESTAL, ÂMBITO, (MMA).
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL FLORA. FLORESTAS. DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação: