LEI 12.770/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, COMBINADOS COM O § 2º DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO § 5º DO ART. 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:MIN. PÚBLICO DA UNIÃO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 13.092, DE 12/01/2015: REVOGA INCISO III DO ART. DO ART. 1º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Classificação de Direito:MINISTERIO PUBLICO, PESSOAL.
Observação: