EMC 46/2005 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/05/2005
Ementa:ALTERA O INCISO IV DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOMINIO PUBLICO, BENS, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: