DEC 5.244/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/14/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/10/2004, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração: DEC 5.387, DE 07/03/2005: ACRESCE ALÍNEA "J" AO INCISO I DO ART. 3º
DEC 5.634, DE 22/12/2005: ACRESCE A ALÍNEA "L" AO INCISO I E ALTERA O INCISO II DO ART. 3º

Correlação:PRT/MJ 1.207, DE 21/06/2005 - D.O.U. DE 22/06/2005, P. 47: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL DIREITO AUTORAL. DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: