MPV 2.004-3/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/14/1999
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS. Ÿ
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 15/12/1999 P. 44
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. MDIC.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 2004-4, DE 13/01/2000



Correlação: - REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1931-2, DE 01/12/1999.

- ORIGINARIA MPV 1923, DE 06/10/1999.



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional