DEC 9.056/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/24/2017
Ementa:REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL, E ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/05/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 9.220, DE 04/12/2017: ALTERA ARTS. 1º E 4º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Classificação de Direito:FINANÇAS PUBLICAS .
Observação: