LEI 11.933/2009 (LEI ORDINÁRIA) 04/28/2009
Ementa:ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS N°S 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA, REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E EFETUAR AJUSTES NA TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/04/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 447, DE 14/11/2008

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 286, DE 28/04/2009 - D.O.U. DE 29/04/2009, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 12 DO ART. 25 DA LEI N° 8.212, DE 1991, INCLUÍDO PELO ART. 6° DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO;
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: