MPV 529/2011 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/07/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/04/2011, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 21, DE 27/05/2011 - D.O.U. DE 30/05/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.470, DE 31/08/2011

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, EXCLUSÃO, DIREITO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: