LCP 96/1999 (LEI COMPLEMENTAR) 05/31/1999 12:00:00 AM
Ementa:DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 01/06/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração:REVOGADA PELA LCP 101, DE 04/05/2000, QUE REGULAMENTA O TITULO VI DO CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (DAS FINANÇAS PÚBLICAS - ARTS. 163 A 169).

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, ORÇAMENTO.
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação: