RSF 15/2017 (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL) 09/12/2017
Ementa:SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A EXECUÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, INCISO V, AO ART. 25, INCISOS I E II, E AO ART. 30, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS COM A REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/09/2017, P. 1
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , QUALIFICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SEGURADO ESPECIAL , EMPREGADOR , ATIVIDADE RURAL , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , PREVIDENCIA SOCIAL , COBRANÇA , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .
Classificação de Direito:INCONSTITUCIONALIDADE 
Observação: