LEI 13.107/2015 (LEI ORDINÁRIA) 03/24/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE FUSÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/03/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 66, DE 24/03/2015 - DOU DE 25/03/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 4º E 5º DO ART. 29 DA LEI Nº LEI Nº 9.096, DE 19 DESETEMBRO DE 1995, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, (TSE), HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Classificação de Direito:LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Observação: