LEI 9.047/1995 (LEI ORDINÁRIA) 05/18/1995 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N.º 4.657, DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 19/05/1995, P. 7125
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL
Classificação de Direito:
Observação: