LEI 6.397/1976 (LEI ORDINÁRIA) 12/10/1976
Ementa:	VEDA AOS MUNICÍPIOS EMPENHAR, NO ÚLTIMO MÊS DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODÉCIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:	DOFC 13 12 1976 016166 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: