DEC 5.591/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/22/2005
Ementa:REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PAR. 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/11/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURANÇA, BIOTECNOLOGIA, FISCALIZAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, PRODUTO BIOLOGICO, DERIVADOS, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO, CLONE, EMBRIÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (CTNBIO), CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA, (CNBS) BIOTECNOLOGIA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: