| Alteração: | REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 16/09/1975.
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/10/1975.
LEI 6.064, DE 28/06/1974: ALTERA ART. 310. (REVOGADA)
LEI 6.140, DE 28/11/1974: ALTERA ARTS. 49 E 55.
LEI 6.216, DE 30/06/1975: ALTERA E MANDA REPUBLICAR
REPUBLICADA DE ACORDO COM O ART. 2º. DA LEI 6.216, DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 6.140, DE 1974 E 6.216, DE 1975, NO SUPLEMENTO AO D.O. DE 16/09/1975 E NA COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL VOL. 5 DE 1975, P. 61.
LEI 6.688, DE 17/09/1979: INCLUI PAR. 2 AO ART. 176, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1.
LEI 6.724, DE 19/11/1979: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 14.
LEI 6.850, DE 12/11/1980: REVOGA ÍTEM 22 DO ART. 167 E ACRESCENTA O Nº 14 AO INCISO II.
LEI 6.941, DE 14/09/1981: ALTERA ARTS. 167, 290; RENUMERA OS ARTS. 291 A 296. PARA 294 A 299 INCLUINDO OS ARTS. 291, 292, 293.
LEI 7.844, DE 18/10/1989: ALTERA ART. 3O
LEI 8.069, DE 13/07/1990: ALTERA ART. 102
LEI 8.180, DE 18/03/1991: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 213.
LEI 8.245, DE 18/10/1991: ALTERA INC. II DO ART. 167; ART. 169
LEI 9.039, DE 09/05/1995: ALTERA PAR. 2 DO ART. 213.
LEI 9.042, DE 09/05/1995: ALTERA ART. 121.
LEI 9.053, DE 25/05/1995: ALTERA ART. 50 E PARÁGRAFO.
LEI 9.096, DE 19/09/1995: ALTERA ARTS. 114 E 120.
LEI 9.514, DE 20/11/1997: ALTERA INCS. I E II DO ART. 167.
LEI 9.534, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 30
LEI 9.708, DE 18/11/1998: ALTERA ART. 58 (ALTERAÇÃO DE NOME - APELIDOS)
LEI 9.785, DE 29/01/1999: ACRESCENTA O ÍTEM 36 AO INCISO I DO ART. 167.
LEI 9.807, DE 13/07/1999: ACRESCENTA PAR. 7 AO ART. 57, ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 58 E ART. 18.
LEI 9.812, DE 10/08/1999: ACRESCE PARS. 3-A E 3-B AO ART. 30.
LEI 9.934, DE 20/12/1999: ACRESCE PARS. 4 E 5 AO ART. 290.
LEI 9.955, DE 06/01/2000: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 4.
LEI 9.997, DE 17/08/2000: ALTERA ÍTEM 9 DO ART. 54.
LEI 10.150, DE 21/12/2000: REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO OS EMOLUMENTOS DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUÍDO PELA MPV 1.944-19, DE 21/09/2000.
LEI 10.215, DE 06/04/2001: ALTERA ART. 46; REVOGA PAR. 2 DO ART. 46.
LEI 10.257, DE 10/07/2001: ALTERA INCISO I, ÍTEM 28 DO ART. 167; ACRESCE ÍTENS 37, 38 (VETADO) E 39 AO INCISO I DO ART. 167; ACRESCE ÍTENS 18, 19 E 20 AO INCISO II DO ART. 167.
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 80
LEI 10.267, DE 28/08/2001: ALTERA ARTS. 169, 176, 225 E 246.
MPV 2.220, DE 04/09/2001: ALTERA O INCISO I DO ART. 167.
MPV 2.223, DE 04/09/2001: INCLUI ITEM 21 AO INCISO II DO ART. 167.(REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 167, 212, 213 E 214.
LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE OS ITENS 22 E 23 AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 167
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ACRESCE O ART. 290-A
LEI 11.789, DE 02/10/2008: ACRESCE PAR. 4° AO ART. 30
LEI 11.790, DE 02/10/2008: ALTERA O ART. 46
LEI 11.802, DE 04/11/2008: ACRESCE PAR. 3°-C AO ART. 30
LEI 11.924, DE 17/04/2009: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 57
LEI 11.952, DE 25/06/2009: ALTERA OS ARTS. 167 E 176
LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA OS ARTS. 17, 167, 221; E ACRESCE O ART. 237-A
LEI 12.100, DE 27/11/2009: ALTERA OS ARTS. 40, 57 E 110
LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA OS ARTS. 167, 176, 205, 213, 221, 235, 237-A E 290-A; ACRESCE OS ARTS. 195-A E 195-B E DO CAPÍTULO XII DO TÍTULO V, COM OS ARTS. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F E 288-G
LEI 12.662, DE 05/06/2012: ALTERA ARTS. 49 E 54
LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA CAPUT DO ART. 195-B
LEI 12.703, DE 07/08/2012: ACRESCE O ITEM 30, AO INCISO II DO ART. 167
LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 167
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| Correlação: | DEC 4.857 DE 09/11/1939: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PÚBLICOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO CIVIL.
LEI 6.515, DE 26/12/1977: CORRELAÇÃO COM ART. 167
LEI 6.766, DE 19/11/1979: CORRELAÇÃO COM ART. 129
LEI 6.848, DE 12/11/1980: ATESTADO DE POBREZA (ART. 30)
LEI 8.560, DE 29/12/1992: REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO
CASAMENTO (ART. 54)
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS
INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO.
LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE LEI 10.150 DE 21/12/2000: REDUZ EM 50 POR CENTO OS EMOLUMENTOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA DE QUE TRATA A MPV 1.944-16, DE 26/06/2000. (ARRENDAMENTO RESIDÊNCIA). IDENTIDADE CIVIL.
DEC 4.449, DE 30/10/2002: EXIGENCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL DE QUE TRATA O ART. 176
DEC 6.828, DE 27/04/2009: REGULAMENTA OS INCISOS I, II E III DO ART. 29
DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"
DEC 7.231, DE 14/07/2010: REGULAMENTA O ART. 29, INCISOS, I, II E III
LEI 12.662, DE 05/06/2012: ASSEGURA VALIDADE NACIONAL À DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO.
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