| Ementa: | ALTERA O ART. 1º DO DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE HOMOLOGOU A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA JACAMIM, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE BONFIM E CARACARAÍ, NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 13/10/2005, P. 4 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, RESERVA INDÍGENA, MUNICÍPIO, BONFIM, CARACARAI, (RR). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
TERRAS PÚBLICAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO
TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO |
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| Observação: | |
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