MPV 169/2004 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/20/2004
Ementa:ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/02/2004, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 26/02/2004, P.2 : POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/04/2004 - D.O.U. DE 19/04/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/04/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp169-04.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO PELA LEI 10.878, DE 08/06/2004.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS).
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação: