LEI 11.483/2007 (LEI ORDINÁRIA) 05/31/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO SETOR FERROVIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/05/2007, P. 7 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:LEI 11.772, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 8°
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA OS ARTS. 10, 11, 12, 16 E 28; ACRESCE OS ARTS. 28-A, 28-B E 28-C.

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 28

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 353, DE 22/01/2007

DEC 7.929, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 355, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 16: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 4° DO ART. 9°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19; ARTS. 29, 30 E 31
Assunto:NORMAS, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (RFFSA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES COMERCIAIS QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DAS SOCIEDADES
Observação: