MPV 351/2007 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/22/2007
Ementa:CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/01/2007, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-25-mpv351.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.488, DE 15/06/2007

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA. FUNDAMENTOS INCENTIVOS FISCAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação: