MPV 351/2007 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/22/2007
Ementa:	CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	CONVERTIDA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 22/01/2007, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:	ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007. DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-25-mpv351.htm CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.488, DE 15/06/2007
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO
Classificação de Direito:	DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA. FUNDAMENTOS INCENTIVOS FISCAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação: