EMC 88/2015 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/07/2015
Ementa:ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/05/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:MPV 676, DE 17/06/2015: ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.(NOVA REGRA 85/95 - CÁLCULO DE APOSENTADORIA)

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO.
Observação: