LEI 11.765/2008 (LEI ORDINÁRIA) 08/05/2008
Ementa:ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA DAR PRIORIDADE AO IDOSO NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/08/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, IDOSO, CORRELAÇÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PENAL
Observação: