DEC 3.179/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/21/1999 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. DE 22/09/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DEC 3.919, DE 14/09/2001: ACRESCENTA ART. 47-A (REVOGADO)
DEC 4.592, DE 11/02/2003: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 47-A, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º (REVOGADO)

DEC 5.523, DE 25/08/2005: ACRESCE ART. 61-A E ALTERA ARTS. 2º E 39 (REVOGADO)

DEC 5.975, DE 30/11/2006: ALTERA O ART. 38 E ACRESCE PARS. 11 E 12 AO ART. 2°

DEC 6.321, DE 21/12/2007: ALTERA O ART. 2º; E ACRESCE ARTS. 39-A E 53-A

REVOGADO PELO DEC 6.514, DE 22/07/2008

Correlação:RES/CONAMA 301, DE 21/03/2002 - D.O.U. DE 28/08/2003, P. 120: ALTERA DISPOSITIVOS DA RES/CONAMA 258, DE 26/08/1999, QUE DISPÕE SOBRE PNEUMÁTICO (PNEUS USADOS).

Interpretação:
Veto:
Assunto:ESPECIFICAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO
Observação: