LEI 9.424/1996 (LEI ORDINÁRIA) 12/24/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 60, PAR. 7º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 26/12/1996, P. 28442
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:LEI 10.832, DE 29/12/2003: ALTERA O PAR. 1º E O SEU INCISO II DO ART. 15.
MPV 173, DE 16/03/2004: ACRESCE O PAR 5º, AO ART. 4º.

LEI N.º 10.880, DE 09/06/2004: ACRESCE O PAR 5º, AO ART. 4º

MPV 339, DE 28/12/2006: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6 º 7º, 8º E 13

LEI 11.494, DE 20/06/2007: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 13

Correlação:LEI 9.766, DE 18/12/1998: QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

DEC 2.264, DE 27/06/1997: REGULAMENTAÇÃO

DEC 2.948, DE 27/01/1999: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART.
15. (REVOGADO)

DEC 3.142, DE 16/08/1999: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 15. (REVOGADO)

DEC 4.103, DE 24/01/2002: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2002

DEC 4.580, DE 24/01/2003: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. (REVOGADO)

DEC 4.861, DE 20/10/2003: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

DEC 4.966, DE 30/01/2004: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (REVOGADO)

DEC 5.299, DE 07/12/2004: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

DEC 5.374, DE 17/02/2005: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

DEC 5.690, DE 03/02/2006: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2006

DEC 6.003, DE 28/12/2006: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:ADC 3-0 - D.O.U DE 02/06/2003, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA VINCULANTE, COM EFICÁCIA "ERGA OMNES" E COM EFEITO "EX TUNC", DO ART. 15, PAR. 1º, INCISOS I E II, E PAR. 3º.
Veto:Mensagem de veto MSG 1439 - 24/12/1996 - D.O. DE 26/12/1996, P. 28588: VETO PARCIAL: ART. 2º, PAR. 1º, II; ART. 15, PAR. 2º; ART. 6º, PAR. 5º
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF). CRIAÇÃO, CONSELHO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, (FNDE).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO
Observação: