LEI 12.743/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV PARA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. - EPL, E AMPLIAR SUAS COMPETÊNCIAS; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 576, DE 15/08/2012

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: