LEI 13.058/2014 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/2014
Ementa:ALTERA OS ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "GUARDA COMPARTILHADA" E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:RETIFICAÇÃO EM 24.12.2014: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, DIVISÃO, GUARDA, FILHO, PAES, CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Classificação de Direito:CODIGO CIVIL, FAMILIA.
Observação: