LEI 12.113/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2009, P. 9
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, ISENÇÃO, (IPI), DESEMBARAÇO ADUANEIRO, AUTOMOVEL, PROCEDENCIA, (MERCOSUL).
Classificação de Direito:
Observação: