| Ementa: | INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 24/08/2006, P. 2 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | LEI 12.219, DE 31/03/2010: ALTERA O ART. 73
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| Correlação: | DEC 5.912, DE 27/09/2006: REGULAMENTAÇÃO
ADI 4.274, D.O.U. DE 30/05/2012, P. 1: JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DAR AO PAR. 2º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006.
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 724, DE 23/08/2006 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 6°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 71. |
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| Assunto: | NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA |
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| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
CRIMES CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
DIREITO PENAL
DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES
INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE
USO E TRÁFICO DE DROGAS
USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES |
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| Observação: | |
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