MPV 1.663-15/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/22/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986/89, 8.036/90, 8.212/91, 8.213/91, 8.742/93 E 9.639/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 23/10/1998 - P. 11
Link:texto integral
Referenda: MF. MTB. MPAS. MPO.
Alteração:CONVERTIDA LEI Nº 9.711, DE 19/11/1998

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1663-14, DE 24/09/1998

ORIGINÁRIA DA
MPV 1.586, DE 11/09/1997

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional