MPV 1.949-25/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/26/2000
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/06/2000, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.949-26, DE 26/07/2000.
ADIN 2.083-8 - D.O DE 16/08/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.949-24, DE 26/05/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO E, NESSA PARTE, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR PARA, DANDO AO ATO NORMATIVO ATACADO - HOJE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1949-25, DE 26 DE JUNHO DE 2000 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SUSPENDER "EX NUNC" E ATÉ FINAL JULGAMENTO DESTA AÇÃO, A EFICÁCIA DELE FORA DOS LIMITES DA NORMA DE TRANSIÇÃO E, PORTANTO, NO TOCANTE À SUA APLICAÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NÃO EXISTIAM ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, VENCIDOS, EM PARTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AUTÉLIO, QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A CAUTELAR. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional