LEI 13.151/2015 (LEI ORDINÁRIA) 07/28/2015
Ementa:ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº
12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/07/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 288, DE 28/07/2015 - DOU DE 29/07/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ACRESCIMO, OBJETIVO, FUNDAÇÃO. ACRESCIMO, PRAZO MAXIMO, MINISTERIO PUBLICO, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, FUNDAÇÃO
Classificação de Direito:CODIGO CIVIL, FUNDAÇÃO.
Observação: