LEI 13.465/2017 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/07/2017, P. 1 PUBLICADO TEXTO CONSOLIDADO NO D.O.U. DE 08/09/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:Retificado em 6.9.2017
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 08/09/2017 DO TEXTO CONSOLIDADO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL.

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 759, DE 22/12/2016

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: