DEC 64.216/1969 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/18/1969 12:00:00 AM
Ementa:PROMULGA A CONVENCAO SOBRE A NACIONALIDADE DA MULHER CASADA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 24 03 1969 002509 1
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Referenda:MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:

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