EMC 81/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/05/2014
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/06/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, CULTIVO, PLANTAS PSICOTROPICAS, ENTORPECENTE.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, TOXICO.
Observação: