| Ementa: | REGULAMENTA OS ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ART. 4°, INCISO III, DA LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ART. 2° DA LEI N° 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 01/12/2006, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Alteração: | DEC 6.514, DE 22/07/2008: REVOGA OS ARTS.26 E 27
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO FLORESTAL, PLANO, MANEJO ECOLOGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, LICENÇA, TRANSPORTE, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO |
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| Classificação de Direito: | DIREITO AMBIENTAL
SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL
FLORA. FLORESTAS. |
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| Observação: | |
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