DEC 5.975/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/30/2006
Ementa:REGULAMENTA OS ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ART. 4°, INCISO III, DA LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ART. 2° DA LEI N° 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/12/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DEC 6.514, DE 22/07/2008: REVOGA OS ARTS.26 E 27

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO FLORESTAL, PLANO, MANEJO ECOLOGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, LICENÇA, TRANSPORTE, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL FLORA. FLORESTAS.
Observação: