DEC 2.290/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/04/1997
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 05/08/1997, P. 16689
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA FEDERAL, (PRONAC), DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Classificação de Direito:
Observação: