LEI 10.778/2003 (LEI ORDINÁRIA) 11/24/2003
Ementa:ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/11/2003, P. 11
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:LEI 12.288, DE 20/07/2010: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

Correlação:DEC 5.099, DE 03/06/2004: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO DE SAUDE, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, VIOLENCIA, AGRESSÃO, DANOS MORAIS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, MORTE, MULHER.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: