DEL 1.746/1979 (DECRETO-LEI) 12/27/1979
Ementa: ALTERA A LEI 6732, DE 4/12/1979 (QUE ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28/10/1952)- LEI DOS QUINTOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 28 12 1979 019987 1
Link:Texto Integral
Referenda: MARE
Alteração:DLG-000058/1980 DOFC 02/07/1980 013146 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001773/1980 DOFC 04/03/1980 003922 2
DEL-002153/1984 DOFC 25/07/1984 010797 2
DEL-002174/1984 DOFC 27/11/1984 017427 2


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